A prefeitura de Belém, representada pelo Procurador-Geral do município, Gustavo Brasil, reuniu na manhã desta quinta-feira, 19, com o Desembargador Alex Centeno, do Tribunal de Justiça do Estado (TJE//PA), para apresentar ao órgão a Lei Municipal nº 9.962, sancionada em 5 de outubro de 2023, que cria a Câmara de Negociação e Conciliação Municipal de conflitos. “A nova lei municipal irá possibilitar a resolução de diversos conflitos, tributários ou não, envolvendo os contribuintes e cidadãos de Belém”, explica Brasil.

Durante a reunião, foi destacada ainda a vigência do Programa de Regularização Incentivada, iniciativa da prefeitura de Belém que oferece até 90% de desconto sobre juros e multas em diversos tributos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – Pessoa Física (ISS-PF) e Pessoa Jurídica (ISS-PJ), Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento (TLPL) e dívidas não tributárias, além do parcelamento de até 96 vezes.

Também representaram a PGM o Chefe da Procuradoria Judicial, Evandro Costa, e a Procuradora Chefa Fiscal Brenda Jatene. O advogado João Mendes representou a Associação dos Advogados Tributaristas do Pará (AATP).

Texto:

Lucas Freire