Legislação PGM - Lei nº 8.109 e Lei nº 9.047
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Lei nº 8.109
Reorganiza a Procuradoria-Geral do Município - PGM, cria e regulamenta a carreira de Procurador do Município de Belém, e dá outras providências. -
Lei nº 9.047
Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de carreiras jurídicas do Município de Belém, e dá outras providências.
