Regulamentação Municipal da Nova Lei de Licitação
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DECRETO 108.442/2023
Dispõe sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 108.360/2023
Designa servidores para atuarem como pregoeiros e membros da equipe de apoio, em licitações na modalidade pregão. -
DECRETO 108.359/2023
Nomeia membros titulares e suplentes para atuarem na Comissão Permanente de Licitação. -
DECRETO 108.266/2023
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 107.924/2023
Dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal, direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 107.923/2023
Sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 107.922/2023
Plano de contratações anual no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 107.921/2023
Procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 107.812/2023
Procedimento Administrativo para a realização de pesquisa de preço para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. -
DECRETO 107.811/2023
Elaboração dos estudos técnicos preliminares-ETP para aquisição de bens e contratação de serviços e obras. -
DECRETO 107.810/2023
Regras para a atuação do agente de contratação da equipe de apoio, funcionamento da comissão de contratação e atuação dos gestores e fiscais de contrato. -
DECRETO 107.809/2023
Regulamenta o art. 20 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo em qualidade comum e de luxo. -
DECRETO 107.634/2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021. -
DECRETO 107.433/2023
Institui a Comissão Especial de implantação da nova lei de licitações e contratos.
