Para auxiliar no combate à inadimplência na capital paraense, a Prefeitura de Belém, por meio da Procuradoria-Geral do Município, se reuniu na manhã desta quinta-feira, 9, com representantes da Central de Protesto Nacional (Cenprot Nacional), a fim de definir as medidas para operacionalização da Portaria nº 148/2023, publicada no Diário Oficial do Município de Belém do último dia 30 de outubro, que autoriza o pagamento de títulos protestados em cartório e cartão de crédito.
De acordo com a Portaria, esta autorização faz referência ao recebimento das dívidas ativas após a efetiva lavratura do protesto. Desta maneira, não há prejuízo aos pagamentos realizados anteriormente à lavratura, cujo procedimento permanece conforme disposto no Acordo de Cooperação Técnica n.º 025/2018, firmado entre a Procuradoria-Geral do Município e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pará (IEPTB-PA).
Fortalecimento
“O trabalho que estamos fazendo em conjunto ao Cenprot Nacional atua como uma ferramenta para auxiliar o município de Belém no fortalecimento do combate à inadimplência e para facilitar e ampliar as possibilidades para que os contribuintes da capital fiquem em dia com os débitos municipais. Esta foi uma medida tomada considerando que há a necessidade de contar com a aplicação de soluções tecnológicas, que visem simplificar os processos de atendimento ao usuário e ao contribuinte em Belém”, explica a chefe da Procuradoria-Fiscal, Brenda Jatene.
O protesto fiscal é uma cobrança feita em cartório de maneira extrajudicial, ou seja, que se faz sem depender da justiça. Ele é um processo destinado à cobrança e pagamento de títulos originados de créditos tributados, como Certidões de Dívidas Ativas (CDA), e cuja arrecadação é revertida em obras e serviços para a melhoria da qualidade de vida da população de Belém.
Texto:
