A Lei Municipal nº 9.403 de 06 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município de Belém – DOM nº 13.590, alterou a designação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SEMAJ que passou a denominar-se Procuradoria Geral do Município – PGM, alinhando sua nomenclatura as suas competências legais.
