Regulamentação Municipal da Nova Lei de Licitação
Decretos
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DECRETO Nº 109.446/2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO Nº 109.445/2024
Altera o Decreto nº 107.923, de 11 de agosto de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 109.040/2023
Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação municipal específica sobre os critérios de julgamento na forma eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional. -
DECRETO 109.035/2023
Altera o Decreto nº 107.810, de 17 de julho de 2023, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 108.649/2023
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
(Revoga o Decreto nº 107.922, de 11 de agosto de 2023) -
DECRETO 108.647/2023
Fixa o Regime de Transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
(Revoga o Decreto nº 107.634, de 22 de junho de 2023) -
DECRETO 108.646/2023
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 108.442/2023
Dispõe sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 108.360/2023
Designa servidores para atuarem como pregoeiros e membros da equipe de apoio, em licitações na modalidade pregão. -
DECRETO 108.359/2023
Nomeia membros titulares e suplentes para atuarem na Comissão Permanente de Licitação. -
DECRETO 108.266/2023
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 107.924/2023
Dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal, direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 107.923/2023
Sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 107.922/2023 - REVOGADO
Plano de contratações anual no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
(Revogado pelo Decreto nº 108.649, de 2023) -
DECRETO 107.921/2023
Procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional. -
DECRETO 107.812/2023
Procedimento Administrativo para a realização de pesquisa de preço para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. -
DECRETO 107.811/2023
Elaboração dos estudos técnicos preliminares-ETP para aquisição de bens e contratação de serviços e obras. -
DECRETO 107.810/2023
Regras para a atuação do agente de contratação da equipe de apoio, funcionamento da comissão de contratação e atuação dos gestores e fiscais de contrato. -
DECRETO 107.809/2023
Regulamenta o art. 20 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo em qualidade comum e de luxo. -
DECRETO 107.634/2023 - REVOGADO
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021.
(Revogado pelo Decreto nº 108.647, de 2023) -
DECRETO 107.433/2023
Institui a Comissão Especial de implantação da nova lei de licitações e contratos.
