O chefe da Procuradoria Administrativa, Wanderlei Martins Ladislau, representará a Procuradoria-Geral do Município de Belém na Comissão Especial de Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos do município, criada por meio do Decreto 107.443-PMB, de 12 de junho deste ano, publicado no Diário Oficial do Município esta semana.

Esta será uma Comissão composta por representantes de diversos órgãos da gestão municipal, e terá como atribuição e finalidade implementar as ações de regulamentação da legislação, além da qualificação e formação dos servidores ao desempenho das exigências e processos de trabalho da nova legislação, o desenvolvimento de soluções tecnológicas para implementação de processos eletrônicos e integração do município ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

A Procuradoria-Geral do Município ficará responsável por propor formas de promoção da uniformização do pensamento jurídico sobre a nova legislação de contratações públicas, por meio de pareceres vinculantes, dentre os órgãos e entidades do Poder Executivo.

Também integram a Comissão a Secretaria Municipal de Controle Integridade e Transparência (SECONT), Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (SEGEP), por meio de sua Coordenadoria Geral de Licitação do Município de Belém.

Texto:

Lucas Freire