A Procuradoria Geral do Município de Belém representou a gestão municipal nos debates realizados nesta terça-feira, 30, durante o XI Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais. O evento foi promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Pará.
Entre os temas pautados pelo evento, houve discussões envolvendo a Reforma Tributária, legislação tributária, jurisprudência, práticas recomendadas e desafios enfrentados na atuação fiscal, na busca por soluções que promovam e contribuam para o desenvolvimento fiscal das cidades brasileiras.
A chefe da Procuradoria Fiscal de Belém, Brenda Jatene, integrou o painel que discutiu a questão do protesto fiscal e cobranças administrativas nas capitais. “Atualmente, o protesto fiscal é um dos grandes aliados para o aumento da arrecadação e, portanto, para o desenvolvimento das cidades”, destaca.
A procuradora também ressaltou a importância de instrumentos como a Portaria nº 148/2023, publicada no Diário Oficial do Município de Belém no último dia 30 de outubro, que autoriza o pagamento de títulos protestados em cartório e cartão de crédito. “Esta Portaria tem fundamental importância, uma vez que oferece outras ferramentas mais acessíveis à população para que possam parcelar seus débitos, contribuindo no combate à inadimplência em nossa capital”, complementa.
Texto:
Lucas Freire
