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Nova Lei de Licitação - Leis
LEI Nº 10.038/2024
Dispõe sobre a regulamentação do § 3º, do Art. 8º, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional - Possibilidade de designação de servidores ocupantes de cargos em comissão para o exercício da função.
