Os contribuintes da cidade agora têm uma nova opção para solucionar dívidas e pagamentos de tributos municipais. Trata-se dos serviços da Câmara de Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem Fiscal de Belém (CNBel) disponíveis desde o final do mês de agosto deste ano.
A Câmara, criada a partir do decreto municipal nº 110.977/2024, publicado no Diário Oficial do Município de Belém, atua “como uma ferramenta voltada para a melhoria das negociações e da arrecadação municipal, implementando uma série de alternativas para a negociação de execuções fiscais no município, promovendo a resolução de conflitos nesta área”, explica o procurador-geral de Belém, Gustavo Brasil.
Posta em prática pela Prefeitura de Belém, por meio da Procuradoria Fiscal do Município, a Câmara de Negociação atende a todos os contribuintes municipais, pessoas físicas e jurídicas, e possibilita um tratamento mais próximo e digno, levando em consideração as características de cada contribuinte, auxiliando na solução de cobranças de tributos municipais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento (TLPL) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Transparência
Todas as negociações realizadas pela Câmara farão parte de um relatório mensal. Este documento será compartilhado com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal de Contas dos Municípios e com a sociedade civil. O relatório será disponibilizado por meio do site da Sefin.
“Já agora em setembro será realizado e publicado o primeiro relatório, junto às primeiras atividades e audiências de conciliação a serem desenvolvidas pela equipe responsável. Assim, trabalharemos para demonstrar e reforçar a transparência das ações realizadas pela Prefeitura de Belém”, esclarece o procurador municipal Jober Freitas, coordenador da CNBel.
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