Legislação Financeira
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Resolução Nº01/2026
Dispõe sobre diretrizes, procedimentos executivos e operacionais para a gestão, distribuição e transparência dos honorários advocatícios e das verbas indenizatórias instituídos pela Lei n° 10.310, de 22 de maio de 2026. -
Lei Nº10.310/2026
Dispõe sobre a arrecadação, destinação, gestão, governança e distribuição dos honorários advocatícios no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Belém. -
Lei Nº10.141/2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Belém – LOMB, e dá outras providências.
