Direito Tributário
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Decreto Nº113.609/2025
Dispõe sobre a regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). -
Lei Nº10.119/2025
Estabelece a política de uso preferencial de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos, aditando os arts. 10-A, 10-B, 10-C e 10-D à Lei nº8.899, de 26 de dezembro de 2011. -
Lei Nº10.113/2024
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no Município de Belém, e dá outras providências.
