Portaria autoriza recebimento de documentos de dívida ativa em Belém por Tabelionatos de Protesto
A Portaria nº 148/2023, de 27 de outubro deste ano, publicada no Diário Oficial do Município de Belém do último dia 30/10/2023, autoriza o recebimento dos valores correspondentes a títulos ou documentos de dívida ativa protestados, atualizado monetariamente e acrescido de encargos moratórios, emolumentos, despesas do protesto e demais encargos., por Tabelionatos de Protestos de […]
