A criação da Câmara de Resolução de Demandas de Saúde (CRDS) representa um importante avanço para resolução de conflitos envolvendo o atendimento na saúde pública municipal.
A CRDS é composta por todos os órgãos envolvidos em demandas de saúde pública, inclusive os órgãos de fiscalização e atuação em favor do cidadão e foi instituída pelo Decreto nº 3.892, de 02 de maio de 2024 e pelo Termo de Cooperação assinado pelos entes públicos envolvidos.
A partir de sua instalação, observa-se uma melhor articulação e cooperação entre as esferas municipal e estadual, visando a melhoria dos serviços de saúde e a eficiência na alocação de recursos.
A CRDS atua na fase pré-processual, buscando resolver administrativamente as demandas de saúde com a cooperação dos órgãos envolvidos. Garante-se uma resolução adequada, eficaz, simplificada e rápida da demanda de saúde.
Em consequência, ainda se evita o aumento da judicialização das demandas de saúde. Um outro fruto da CRDS é a obtenção de subsídios e indicadores de saúde pública aos governos municipal e estadual.
São muitas as áreas de atuação da CRDS: internação, transferência, consultas, exames, cirurgias, medicamentos, insumos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), fórmula alimentar e Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
A criação deste órgão é um passo significativo para enfrentar desafios complexos, como a integração dos sistemas de saúde, a gestão de recursos e a implementação de políticas públicas.
O modelo colaborativo trazido pela CRDS é essencial para superar obstáculos e promover melhorias contínuas na saúde pública, refletindo um compromisso com a qualidade dos serviços e o bem-estar da comunidade.
O Município de Belém/PA é representado no âmbito da CRDS pelo Procurador Municipal Gustavo Azevedo Rola, designado por meio da Portaria PGM n.° 145, de 17 de setembro de 2024 e funciona entre as segundas-feiras e terças-feiras entre 08:00Hs e 14:00Hs na sede da Procuradoria Geral do Estado – PGE, sito à Av. Conselheiro Furtado n.° 616, no bairro de Batista Campos
Representante municipal:
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