Legislação da PGM Belém
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Portaria Nº 46/2026 - PGM/BEL
Dispõe sobre a composição do Conselho Curador da Procuradoria-Geral do Município – CCPGM. -
Portaria Nº 05/2026 - PGM/BEL
Dispõe sobre a natureza não decadencial do prazo previsto no Edital de Convocação nº 01/2025 – CG/PGM e autoriza, em caráter excepcional, a admissibilidade procedimental de requerimentos intempestivos no processo de promoção funcional referente ao quinquênio 2019–2024. -
Lei Nº 8.109
Reorganiza a Procuradoria-Geral do Município - PGM, cria e regulamenta a carreira de Procurador do Município de Belém, e dá outras providências. -
Lei Nº 9.047
Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de carreiras jurídicas do Município de Belém, e dá outras providências.
