Administração Direta
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Decreto Nº 113.488/2025
Divulga os dias de feriados nacionais e municipais e estabelece os pontos facultativos no ano de 2025, no âmbito da Administração Pública Municipal. -
Lei Nº 10.143/2025
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. -
Lei Nº 10.153/2025
Dispõe sobre o uso de bens públicos por terceiros.
