Servidores Públicos
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Lei Nº10.144
Dispõe sobre a organização de cargos de provimento em comissão, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. -
Lei Nº10.154
Dispõe sobre o acesso de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no art. 37,inciso I, da Constituição Federal e dá outras providências.
