Conselho Municipal de políticas públicas do LGBTI+
Institui o Conselho Municipal de políticas públicas do LGBTI+
Parecer nº 65/2023 – PGM, sugerindo sanção ao PL por não contraria a CF e nem a LOMB. Sendo o Conselho um órgão consultivo, propositivo e de caráter opinativo, vinculado à coordenadoria da Diversidade Sexual.
Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação da Coordenadoria Antirracista de Belém - COANT e alteração da denominação
Criação da Coordenadoria Antirracista de Belém – COANT e alteração da denominação do Conselho Municipal do Negro e da Negra para Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – Conselho Municipal do Negro e da Negra, criado pela Lei nº 8.355, de 04 de agosto de 2004
Parecer nº 148/2023 – PGM, sugerindo a sanção ao Projeto de lei. Publicada a Lei nº 9.969/2023.
PL nº 007/2022
Criação do Espaço Popular Alternativo
Parecer nº 37/2022 – PGM tem o escopo de permitir que quadras e ginásios esportivos dos estabelecimentos municipais de ensino possam, fora do período escolar e conforme disponibilidades, ser utilizadas por organizações da sociedade civil legalmente constituídas. Ressaltando que caberá a SEMEC orientar a forma de disponibilização e utilização dos espaços. Opinou-se pela sanção. Publicada a Lei nº 9.741/2022.
PL nº 010/2022
Altera a Lei nº 9.647/2020 – Comunicação de violência contra a mulher por condomínios residenciais e comerciais
Parecer nº 62/2022 – PGM de tal modo, depreendeu-se que a intenção do legislador, de fazer incluir ao texto originário as pessoas com deficiência, se revela inteiramente cabível, pois pretende resguardar a integridade física e moral dessa parcela da sociedade que necessita de proteção e amparo, dada a sua condição de vulnerabilidade. Opinou-se pela sanção. Publicada a Lei nº 9.750/2022.
PL nº 028/2022
Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Município de Belém.
Parecer nº 82/2022 – PGM evidenciado que, de fato, o Estatuto da Igualdade Racial se revela apto a executar as políticas sociais a que se destina, eis que instrumento normativo condizente com as metas estabelecidas à efetivação da igualdade de oportunidade, à garantia e defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial. Opinou-se pela sanção. Publicada a Lei nº 9.769/2022.
Celebração de parceria entre a administração pública municipal e organização internacional, regida pelos Lei Federal nº13.019, de 2014
Memorando de entendimento a ser celebrado entre a Entidade das Nações Unidas para igualdade de Gênero e o Empoderamento – ONU Mulheres e o Município de Belém
Parecer nº 100/2024 – PGM pelo qual respectivo processo tem um interesse social enorme, tendo em vista, o intuito do Memorando de Entendimento é a celebração de parceria entre a administração pública municipal e organização internacional, regida pelos Lei Federal nº13.019, de 2014, que visa mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíprocos mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos inseridos no Termo de Colaboração, em Termos de Fomento ou de Acordos de Cooperação. No entanto para prosseguimento no feito deve haver ajuste no anexo I) – Situação atual: O respectivo Memorando foi assinado e publicado no DOM nº 14.509, de 28 de junho de 2022.
PL nº 101/2022
Obriga bares, restaurantes e casa noturna a adotar medidas de auxílio a mulher em situação de risco
Parecer nº 150/2022 – PGM evidenciando que o legislador pretende incluir novas normatizações na Lei nº 9.550, de 16 de janeiro de 2020, com a finalidade de disciplinar uma maior segurança e eficiência nas ações de sensibilização voltadas à proteção dos direitos da mulher. Opinou-se pela sanção. Publicada a Lei nº 9.831/2022.
Memorando de Entendimento entre ENTIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM E A FUNPAPA
Celebrado entre a Entidade das Naçõe Unidas para Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres), a PMB e a FUNPAPA reconhecendo a importência da colaboração e cooperação entre os parceiros, considerando que as Secretarias são responsáveis pela execução de políticas públicas em prol da sociedade e o estipulado na Resolução 64/289 da Assembleia Geral das Nações Unidas e no Plano Estratégico da ONU Mulheres.
Despecho da Chefia da Procuradoria Administrativa ratificado pelo PGM acerca do termo aditivo ao Memorando de Entendimento das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres, no sentido de sua assinatura e prorrogação por interesse das partes, cujo Termo deve ser publicado para os devidos fins no Diário Oficial do Município de Belém.