Parecer 142/2022 – PGM de que a segurança alimentar e nutricional visa propiciar o acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, zelando ainda pelo respeito à diversidade cultural, levando em conta critérios ambientais, culturais, econômicos e socialmente sustentáveis. O interesse público que permeia o PL nº 058/2022, que desenvolve toda uma estratégia de inserção, desde o início adotando e aprimorando as prescrições já difundidas pelo referente sistema alimentar e nutricional). Publicada a Lei nº 9.789/2022.