Procedimento do MPF, ao qual a SEMMA informou acerca das providências e procedimentos a serem executados pela Secretaria.
Termos de Ajustamento de Conduta – TAC entre o MPF, Estado do Pará, Federação da Agricultura do Estado do Pará – FAEPA e o IBAMA para combater o desmatamento e fortalecer a produção rural sustentável por meio de ações estratégicas de ordenamento ambiental e fundiário e gestão ambiental, com foco em pactos locais, monitoramento do desmatamento, implantação do CAR e estruturação de gestão municipal de Belém