Programa de Regularização Incentivada – PRI "BORA QUITAR"
Instituir o Programa de Regularização Incentiva (PRI) referente aos débitos tributários e não tributários aos exercícios anteriores ao atual exercício, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Publicado o Decreto nº 108.061 – PMB, de 28 de agosto de 2023. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM Nº 14.783, Segunda-feira, 28 de agosto de 2023, página 3
PL nº 001/2022 sobre a criação de auxílio emergencial e temporário aos permissionários de barracas de praiana Ilha de Caratateua no Distrito de Outeiro – DAOUT
Dispõe sobre a criação de auxílio emergencial e temporário a ser pago a permissionários de barracas de praia, trabalhadores ambulantes e demais trabalhadores informais, que desenvolvam atividades na Ilha de Caratateua no Distrito de Outeiro – DAOUT
Com Parecer nº 21/2022 – PGM pelo pagamento de auxílio em decorrência da situação de emergência na Ilha de Caratateua que se mostrou necessária para oferecer a estes trabalhadores uma renda mínima, de estabilização momentânea, enquanto perdurarem as obras da ponte. Publicada a Lei nº 9.738/2022.
Revogação do Art. 6º da Lei Municipal 9.665/2021 - Programa Renda Cidadã “Bora Belém
Compatibilidade na percepção dos benefícios do Programa Bora Belém e Auxílio Brasil cumulativamente
Com Parecer nº 70/2022 – PGM pela viabilidade legal da mudança legislativa visando a compatibilidade na percepção dos benefícios do Programa Bora Belém e Auxílio Brasil cumulativamente com minuta de projeto de lei e mensagem à Câmara Municipal de Belém acerca da preposição de revogação do art.6º da Lei Municipal nº9.665, de 11 de janeiro de 2021, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal sua avaliação e decisão final. Publicada a Lei nº 9.872/2022.
Minuta de Termo de Compromisso que entre si celebram a união, por intermédio do ministério dos direitos humanos e da cidadania, e o Município de Belém
Execução de ações visando a implementação do plano ruas visíveis.
Parecer nº 124/2024 – PGM pela inexistência de impedimento legal para a celebração do instrumento proposto.
Programa de Integração Social de Catadores e Cooperativas
Ações desenvolvidas pela PGM, de forma a garantir não apenas a redução do impacto ambiental negativo per capita da cidade, (melhorando os índices da gestão e desenvolvimento do gerenciamento dos resíduos sólidos na cidade), com a integração do catadores de lixo na PPP dos Resíduos Sólidos
Ataução junto ao Ministério Público do Trabalho da Oitava Região atentando às condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis e a situação dos cobradores de ônibus em razão da substituição da frota, nos Procedimentos Administrativos nº (s) 001130.2024.08.000/4 e 000796.2024.08.000/5 e na Mediação 001426.2024.08.000/2.