Recebimento, pelos Cartórios de Protesto de Letras e Títulos do Município de Belém ou pela CENPROT, do valor do título ou documento de Dívida Ativa acrescido de encargos moratórios, emolumentos, despesas do protesto e demais encargos.
Possibilitar ao contribuinte com mais uma forma de pagamento da Dívida Ativa Protestada junto ao Município de Belém, em 2(dois) momentos: Prévio a lavratura do Protesto quando será necessário que o contribuinte pague o título recebido pelo Cartório de Protesto, antes através da sua lavratura, observando os vencimentos constante do título; Após a lavratura do Protesto, cujo pagamento pode ser realizado no site da Secretaria de Finanças (SEFIN) ou no ambiente dos Cartórios de Protesto.
Portaria n.º 148/2023/PGM, publicada em 30/10/2023 no DOM nº 14.822
Minuta de Tratado de Irmandade entre o Município de Belém e a cidade de Tifari, da República Árabe Saaraui Democrata
Visa estabelecer laços de irmamento entre o Município de Belém e a cidade de Tifariti, da República Árabe Saaráui Democrática, sem fins lucrativos e sem obrigações de vinculação jurídica, com o escopo maior de reconhecimento da importância na construção e fortalecimento da paz e harmonia entre os povos, cooperando com o desenvolvimento material e espiritual; fomentando encontros sociais e relações de todo tipo, que sirvam para estimular a amizade e a solidariedade entre cidadãos e cidadãs de Belém e Tifariti; e apoiando o intercâmbio em todas as esferas da produção artística e cultural, fomentando exposições, mostras, coproduções
Parecer nº 73/2022 – PGM favorável.
Minuta de Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do ministério dos direitos humanos e da cidadania, e o Município de Belém
Para a execução de ações visando à implementação do plano ruas visíveis – plano de ação e monitoramento para a efetivação da política nacional para população em situação de rua.
Parecer nº 124/2024 – PGM no qual concluiu-se que inexiste impedimento legal para a celebração do instrumento proposto.