Resíduos Sólidos
Acordo judicial para prorrogar o Aterro Sanitário de Marituba, que atende à região metropolitana, até a conclusão do novo aterro sanitário. Concorrência Pública nº 02/2023/SESAN, que tem como objeto a contratação de Parceria Público Privada para gestão integrada dos resíduos.
O Município de Belém firmou contrato de parceria púiblico privada (PPP) para a delegação do serviço público de coleta de resíduos sólidos, após debates e litígios judicializados, nos quais a PGM foi acionada e teve protagismo na solução. A atuaçãose deu em duas frentes, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos Agravos de Instrumento nº(s) 080425103.2019.8.14.0000 e 080426232.2019.8.14.0000, cuja decisão determinou o recebimento dos resíduos sólidos classe II pela empresa Guamá Tratamento de Resíduos até 28/02/2025.
PL nº 157/2022
Projeto de Lei nº 157/2022 – Altera a lei nº 9.761, de 06 de abril de 2022, que institui a Semana do lixo Zero
Parecer nº 13/2023 – PGM sugerindo a sanção. Publicada a Lei nº 9.891/2023.