Projeto Amigo da Justiça
Criação da Central de Atendimento ao Contribuinte nas dependências da SEFIN/PMB e de acesso ao parcelamento do crédito tributário ao contribuinte por meio eletrônico.
Publicação do Acordo de Convênio. DIÁRIO OFICIAL Nº 35.646 Sexta-feira, 15 DE DEZEMBRO DE 2023. CONVÊNIO. Extrato do Termo de Compromisso Público nº 058/2023-TJPA. Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE BELÉM. Objeto: Cooperação mútua entre os partícipes para a implementação do Programa “Amigos da Justiça”, mediante estabelecimento de metas relativas à prevenção da judicialização, bem como à redução do acervo processual do Estado do Pará perante o TJPA, com a consequente certificação do Estado do Pará como “Amigo da Justiça, nos termos da PORTARIA nº1836, de 1º de junho de 2022.
Programa de Integração Social de Catadores e Cooperativas
Ações desenvolvidas pela PGM, de forma a garantir não apenas a redução do impacto ambiental negativo per capita da cidade, (melhorando os índices da gestão e desenvolvimento do gerenciamento dos resíduos sólidos na cidade), com a integração do catadores de lixo na PPP dos Resíduos Sólidos
Ataução junto ao Ministério Público do Trabalho da Oitava Região atentando às condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis e a situação dos cobradores de ônibus em razão da substituição da frota, nos Procedimentos Administrativos nº (s) 001130.2024.08.000/4 e 000796.2024.08.000/5 e na Mediação 001426.2024.08.000/2.
PL nº 63/2021
Estabelece preferência nas vagas em creches municipais aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
Parecer nº 15/2022 – PGM pela aprovação do projeto de lei, exatamente como redigido, é um esforço integrado para repudiar a violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como para apoiá-la no atendimento de sua preocupação de cuidar e educar os filhos, tarefa desafiante diante das adversidades de um lar que enfrenta este tipo de problema. Opinou-se pela sanção). Publicada a Lei nº 9.737/2022.
PL nº 123/2022
Obriga empresas comerciais a oferecerem guias de assistências a deficientes visuais
Parecer nº 181/2022 – PGM pelo rteconhecimento do interesse público de que se reveste o projeto de lei. Opinou-se pela sanção.
Indígenas da Etnia Warao
Decreto Municipal que designa os representantes dos órgãos e entidades que compõem o grupo de trabalho – GT instituído pelo Decreto Municipal nº 100.755/2021 – Indígenas da Etnia Warao.
Manifestação positiva sobre a minuta de decreto em plena harmonia com as competências do Exmo. Prefeito previstas na Lei Orgânica, não havendo qualquer impedimento legal para sua assinatura e publicação.
Projeto Diogo de Sant’anna Pró-catadoras e Pró-catadores.
Acordo de Cooperação Técnica, Plano de Trabalho e Plano de ação
Parecer nº 76/2024 – PGM (Conclusão: Processo em andamento, aguardando as diligências solicitadas. No entanto, importa salientar que não há óbice jurídico ao Município de Belém em formalizar o presente Termo de Cooperação Técnica.
Desapropriação de imóvel com o objetivo de implementação da 1ª Casa de acolhimento LGBTI+
Objetivo de implementação da 1ª Casa de acolhimento LGBTI+
Parecer nº 111/2024 – PGM pela possibilidade jurídica da desapropriação ordinária por utilidade pública, devendo ser observadas as considerações expostas no referido Parecer, considerando a análise do caso concreto.