Projeto de Lei - Nova Lei do Sistema Municipal de Educação de Belém
Sistema Municipal de Educação de Belém, advindo do Conselho Municipal de Educação
Parecer nº 39/2023- PGM, com a apresentação de uma nova minuta ao projeto de lei e mensagem dirigida à CMB. Publicado a Lei nº 9.995/2024.
Projeto de Lei nº 16/2023
Lei de aprendizagem – nas empresas e instituições que venham a prestar serviços à Administração Pública Municipal direta e indireta, conforme preceitua a Lei Federal nº 10.097/2000 e o Decreto Federal nº 9.579/2018.
Parecer nº 132/2023 – PGM, com a manifestação favorável à sanção ao PL. Publicada a Lei nº 9.924/2023.
Projeto de Lei nº 69/2023
Programa de Conscientização, prevenção e combate ao bullyng nas escolas.
Parecer nº 152/2023 – PGM, manifestando a concordância na alteração da Lei Municipal nº 8.807/2011, tendo em vista que as alterações introduzidas ao texto original da lei, demonstram uma efetiva preocupação com a vida dos munícipes e estudantes das escolas públicas locais, inclusive o aspecto preventivo do assunto. Publicado a Lei nº 9.697/2023.
Acordo de Cooperação Técnica com IFPA – Oferta de cursos de formação inicial e continuada na modalidade presencia
Apoiar a implantação das atividades acadêmicas de ensino, pesquisa, extensão e inovação, assim como o desenvolvimento dos cursos do ensino básico, técnico, tecnológico, nas modalidades presenciais e à distância nos locais indicados pela Prefeitura de Belém dentro da abrangência geográfica do município ou no Campus Belém do IFPA
Parecer nº 186/2023 – PGM, manifestando não haver óbice ao Acordo de Cooperação Técnica. O Município de Belém tem como obrigação, em síntese, apoiar a implantação das atividades acadêmicas de ensino, pesquisa, extensão e inovação, assim como o desenvolvimento dos cursos do ensino básico, técnico, tecnológico, nas modalidades presenciais e à distância nos locais indicados pela Prefeitura de Belém dentro da abrangência geográfica do município ou no Campus Belém do IFPA; Participar do planejamento estratégico das atividades acadêmicas de ensino, pesquisa, extensão e inovação desenvolvida no município; Disponibilizar um espaço físico (infraestrutura básica), incluindo despesas com energia, água e manutenção predial, para o desenvolvimento das atividades acadêmicas previstas nas ações de ensino, pesquisa, extensão e inovação.
PL nº 63/2021
Estabelece preferência nas vagas em creches municipais aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
Parecer nº 15/2022 – PGM pela aprovação do projeto de lei, em um esforço integrado para repudiar a violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como para apoiá-la no atendimento de sua preocupação de cuidar e educar os filhos, tarefa desafiante diante das adversidades de um lar que enfrenta este tipo de problema. Opinou-se pela sanção. Publicada a Lei nº 9.737/2022.